Mais uma vitoria para a Maconha Medicinal

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Mais uma vitoria para a Maconha Medicinal

STF define competência para viabilizar, para fins medicinais, o cultivo da Cannabis (Maconha)
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Canal Ciencias Criminais – STJ define competência para viabilizar, para fins medicinais, o cultivo da Cannabis (maconha) em solo Brasileiro A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que compete à Justiça Estadual o pedido de habeas corpus preventivo para viabilizar, para fins medicinais, o cultivo, uso, porte e produção artesanal da Cannabis (maconha), bem como porte em outra unidade da federação, quando não demonstrada a internacionalidade da conduta.

A decisão (CC 171.206-SP) teve como relator o ministro Joel Ilan Paciornik:

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE SALVO CONDUTO PARA CULTIVO, USO, PORTE E PRODUÇÃO ARTESANAL DA CANNABIS (MACONHA) PARA FINS MEDICINAIS. ALEGAÇÃO DE JUSTO RECEIO DE SOFRER RESTRIÇÃO NO DIREITO DE IR E VIR. NARRATIVA QUE APONTA A POSSIBILIDADE DE AUTORIDADES POLICIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO PRATICAREM COAÇÃO CONTRA A LIBERDADE DEAMBULATORIAL DOS PACIENTES.

AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SALVO CONDUTO PARA IMPORTAÇÃO DA PLANTA OU DE QUALQUER OUTRA CONDUTA TRANSNACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal – CF.

2. O núcleo da controvérsia consiste em definir a competência para prestar jurisdição na hipótese habeas corpus preventivo para viabilizar o plantio de maconha para fins medicinais. Os impetrantes objetivam ordem de salvo conduto para que os pacientes possam cultivar artesanalmente a planta Canabis Sativa L, bem como usá-la e portá-la dentro do território nacional para fins terapêuticos

3. Da leitura da inicial do habeas corpus impetrado em favor dos pacientes extrai-se que autoridades estaduais foram apontadas como coatoras, quais sejam: o Delegado Geral da Polícia Civil de São Paulo e o Comandante Geral da Polícia Militar de São Paulo. Destarte, as autoridades estaduais apontadas como coatoras, por si só, já definem a competência do primeiro grau da Justiça Estadual.

4. Ademais, o salvo conduto pleiteado pelos impetrante diz respeito ao cultivo, uso, porte e produção artesanal da Cannabis, bem como porte ainda que em outra unidade da federação. Nesse contexto, o argumento do Juízo de Direito Suscitado de que os pacientes teriam inexoravelmente que importar a Cannabis permanece no campo das ilações e conjecturas. Em outras palavras, não cabe ao magistrado corrigir ou fazer acréscimos ao pedido dos impetrantes, mas tão somente prestar jurisdição quando os pedidos formulados estão abarcados na sua competência.

Em resumo, não há pedido de importação a justificar a competência da Justiça Federal, consequentemente, não há motivo para supor que o Juízo Estadual teria que se pronunciar acerca de autorização para a importação da planta invadindo competência da Justiça Federal. Ademais, a existência de uso medicinal da Cannabis no território pátrio de forma legal, em razão de salvos condutos concedidos pelo Poder Judiciário, demonstra a possibilidade de aquisição da planta dentro do território nacional, sem necessidade de recorrer à importação.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ é firme quanto à necessidade de demonstração de internacionalidade da conduta do agente para reconhecimento da competência da Justiça Federal, o que não se identifica no caso concreto. Frise-se ainda que o tráfico interestadual não tem o condão de deslocar a competência para a Justiça Federal Precedentes.

6. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual. (CC 171.206/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2020, DJe 16/06/2020).

 

Entenda melhor o processo no video abaixo!

Cannabis e seu impacto social

 

STJ: NOVIDADE – CANNABIS – HC

 

 

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Sayler Céfas

Viva ao Rei Viva ao verbo Viva ao portador da Luz

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Lucas Schwarzbold
Editor
11/07/2020 6:53 pm

Luz pra nós

Luiz Cláudio
11/07/2020 8:59 pm

Luz p’ra nós!

Tatta Amanda
11/07/2020 9:48 pm

Luz p’ra nós

Edson Junior (Junior)
11/07/2020 11:07 pm

Luz pra nós!!

Gustavo Borba
12/07/2020 12:21 am

Luz p’ra nós!

Admin bar avatar
12/07/2020 1:42 am

Luz p’ra nós!

Jonathan Muniz
12/07/2020 2:32 am

Luz p’ra nós!

Pedro Silveira Goulart Cassiano
12/07/2020 4:17 am

Bora legalizar meu Brasil,luz pra nós!

Rafael
12/07/2020 8:39 am

Santa erva, que salva
Luz p’ra nós! 💚

Ronaldo Vieira
12/07/2020 9:21 am

Luz p’ra nós!

Márcio Henrique
12/07/2020 12:07 am

Luz pra nós!

12/07/2020 12:15 pm

Salve Sayler!!! q notícia extraordinária irmão! Graças a Deus! Tomara q eles liberem o cultivo tmbm para fins religiosos, daew vai ficar mais top ainda!!! Luz p’ra Nós 🍎

José
12/07/2020 1:52 pm

Luz pra nós

Bruna Sollara
12/07/2020 8:39 pm

Luz p´ra nós

Ariel dos Santos
13/07/2020 12:25 am

Luz p’ra nós!

Camila Ribeiro
13/07/2020 1:20 pm

Luz pra nós!

Gustavo Kraemer
Editor
13/07/2020 6:45 pm

Luz pra nós!

Lin de Oliveira
14/07/2020 4:33 pm

Luz p´ra nós …

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